Política de privacidade da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa
A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa tem o claro compromisso de garantir a proteção de dados pessoais e o respeito pela privacidade dos seus utentes, trabalhadores e de todas as demais pessoas que se relacionam com a instituição, dando integral cumprimento à legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. Assim, é aprovada a política de privacidade da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa, nos seguintes termos:
1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa, com sede na Rua António José Freitas Guimarães, n.º 1, 3870-208, Murtosa, n.º de telefone 234 860 360 (chamada para a rede fixa nacional) e correio eletrónico scmmurtosa@misericordiamurtosa.pt. A entidade responsável pelo tratamento é representada pelo respetivo provedor, Dr. Nuno José Valente Nascimento Bessa, que pode ser contactado diretamente através do endereço de correio eletrónico provedor@misericordiamurtosa.pt.
2. Recolha de dados pessoais
O acesso e consulta do sítio na internet da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa, disponível em https://www.misericordiamurtosa.pt/, não implica a recolha de informações ou de dados pessoais sobre o utilizador, exceto no que se refere à utilização do helpdesk, à subscrição da newsletter, ao preenchimento de formulários e ao disposto na presente política de privacidade relativamente a testemunhos de conexão (cookies).
Sempre que, nos termos do parágrafo anterior, haja lugar à recolha de dados pessoais, essa recolha limitar-se-á ao estritamente necessário para a prossecução das respetivas finalidades, nos termos da legislação em vigor.
A subscrição da newsletter determina a recolha e tratamento do endereço de e-mail do subscritor. Por sua vez, a utilização do helpdesk e o preenchimento de formulários determinam a recolha e tratamento do nome e do endereço de e-mail do utilizador/requerente. A recolha e tratamento destes dados baseia-se no consentimento do titular e constitui condição necessária para o acesso ao serviço que deles depende, tendo por finalidades, respetivamente, o envio das newsletters conforme subscrição e a análise/resposta aos pedidos de informação/requerimentos recebidos através do helpdesk e dos formulários de contacto.
A inscrição nas respostas sociais da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa e respetiva utilização/frequência, a realização de processos de recrutamento, a gestão de recursos humanos, a admissão de voluntários, a apresentação de requerimentos à Mesa Administrativa, entre outros, obriga à recolha de dados pessoais, cujo tratamento é efetuado nos termos da legislação em vigor e das informações prestadas ao titular dos dados nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
3. Categorias de dados pessoais
A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa, em função do tipo de finalidade e da área de atuação, pode tratar diversas categorias de dados pessoais, como sejam, a título exemplificativo, dados de identificação (nome, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, número de documento de identificação, validade do documento de identificação, número de contribuinte, número de utente do SNS), dados de contacto (morada, número de telefone, endereço de email), dados bancários (IBAN), dados financeiros (para cálculo das comparticipações familiares devidas pela frequência das respostas sociais), dados familiares, dados fiscais, dados referentes à formação académica e profissional, dados biométricos e dados relativos à saúde.
4. Finalidades do tratamento de dados pessoais
Considerando a diversidade das áreas de atuação da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa, a instituição trata de dados pessoais com diversas finalidades, como por exemplo:
- Gestão de candidaturas/inscrições para as respostas sociais;
- Execução dos contratos de prestações de serviços dos utentes das respostas sociais;
- Gestão de cobranças/faturação; gestão de pagamentos;
- Recrutamento e seleção de recursos humanos; gestão de recursos humanos; processamento salarial; avaliação de desempenho; promoção da segurança e saúde no trabalho;
- Receção e seleção de candidaturas a voluntariado e gestão dos voluntários inscritos;
- Análise e resposta a pedidos de informação e a requerimentos, incluindo os recebidos através do helpdesk e de formulários de contacto;
- Divulgação de comunicações internas e externas e envio de newsletters;
- Divulgação de atividades/programação cultural;
- Estudos, planeamento e apoio à gestão; avaliação do grau de satisfação dos clientes/utentes; tratamento estatístico de dados para monitorização da atividade;
- Controlo físico de acessos às instalações; videovigilância de instalações;
- Gestão da frota automóvel;
- Apoio jurídico à Mesa Administrativa e às unidades orgânicas;
- Contencioso; cobrança judicial e extrajudicial de dívidas;
- Execução de auditorias internas;
- Gestão de reclamações e elogios.
5. Fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais podem ser tratados pela Santa Casa da Misericórdia da Murtosa com os seguintes fundamentos:
- Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para a efetivação de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
- Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
- Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.
6. Destinatários dos dados ou categorias de destinatários
Por destinatário de dados entende-se a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que recebam comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
No âmbito das suas áreas de atuação, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa pode recorrer a subcontratantes para prestação de serviços, desde que estes apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos legais e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados. O tratamento em subcontratação é regulado por contrato ou outro ato normativo que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e cumpra integralmente com todos os requisitos legais e com os direitos do titular dos dados.
São ainda destinatários de dados pessoais as entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal.
7. Prazo de conservação de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para a prossecução das finalidades para as quais são tratados, só podendo ser objeto de tratamento por período superior nos casos legalmente obrigatórios, designadamente: dados relativos aos processos individuais de utentes (5 anos após a cessação do contrato de prestação de serviços), registos de processos de recrutamento (5 anos), registos individuais dos trabalhadores (5 anos após a cessação dos respetivos contratos de trabalho), relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar (5 anos), informação enviada ao Estado no âmbito do relatório único (5 anos), documentos contabilísticos (10 anos), outros dados (o prazo legalmente previsto), respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade previstas na legislação em vigor.
8. Direitos do titular de dados pessoais
O titular de dados pessoais tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, a serem exercidos nos termos da lei. Sempre que o tratamento dos dados se basear no consentimento, o respetivo titular goza ainda do direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O titular de dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados, na qualidade de autoridade de controlo, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651, Lisboa, n.º de telefone 213 928 400 e endereço de e-mail geral@cnpd.pt.
9. Comunicação de dados pessoais como requisito necessário para a conclusão de procedimentos ou celebração de contratos
A comunicação de dados pessoais constitui um requisito necessário, designadamente, à subscrição da newsletter, ao preenchimento de formulários, à apreciação de propostas de admissão de utentes nas respostas sociais, à celebração e execução de contratos de prestação de serviços, à participação em processos de recrutamento de recursos humanos, à celebração de contratos de trabalho, à admissão de voluntários, entre outros, sob pena de os mesmos procedimentos e/ou contratos não se poderem realizar/celebrar ou não continuarem a vigorar.
10. Medidas técnicas e organizativas adequadas
A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento, bem como para assegurar a segurança e a licitude do tratamento desses mesmos dados.
11. Utilização de testemunhos de conexão (cookies)
Os cookies são arquivos ou ficheiros de texto que são descarregados e guardados no dispositivo do utilizador através do respetivo browser quando este visita uma página na internet. São normalmente usados para garantir que as páginas funcionem corretamente, bem como para melhorar a experiência de navegação e o desempenho dos websites.
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O consentimento prestado pelo utilizador está sujeito a renovação regular nos termos da legislação em vigor.
12. Aprovação e revisão da presente política de privacidade
Compete à Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa a aprovação e revisão da presente política de privacidade. A Santa Casa da Misericórdia da Murtosa reserva-se ao direito de, a todo o tempo, rever ou revogar a presente política de privacidade, em conformidade com as disposições legais que vigorarem a cada momento.
