
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), situado na Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030, Braga, com o contacto telefónico 253 619 107, o endereço de email geral@cniacc.pt e o sítio eletrónico https://www.cniacc.pt/pt/.